Termos de Uso — CheckJá

Versão 1.0 · vigência a partir da publicação

Estes Termos regulam o uso do CheckJá, disponível em checkja.com e pelo WhatsApp oficial. Ao criar uma conta, fazer um pedido ou conversar com o assistente para contratar uma consulta, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade.

1. Quem somos

O CheckJá é um serviço inscrito no CNPJ 62.300.577/0001-76, com sede na Av. Santos Dumont, 847, sala 701, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60150-160. Contato: suporte@checkja.com.

2. O que é o serviço

2.1. O CheckJá reúne, a pedido do usuário, informações sobre um CPF ou CNPJ disponíveis em bases públicas e privadas, e as entrega organizadas em um laudo.

2.2. Conforme a consulta escolhida, o laudo pode trazer dados cadastrais, situação na Receita Federal, processos judiciais, mandados de prisão, certidão de antecedentes, protestos, endereços, participações em empresas, vínculos, relacionamentos, benefícios sociais, cargos públicos, registros profissionais, informações de crédito, verificações de conformidade e confirmação de identidade por biometria.

2.3. O CheckJá apresenta fatos. Ele não emite parecer, não classifica pessoas e não recomenda decisões. A decisão sobre o que fazer com as informações é sempre do usuário.

2.4. As informações vêm de fontes de terceiros e podem estar incompletas, desatualizadas ou temporariamente indisponíveis. Um item "não verificado" significa que a fonte não respondeu naquela consulta; não significa que nada consta.

3. Quem pode usar

3.1. Pessoas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, por seus representantes.

3.2. Não é permitido consultar CPF de pessoa menor de 18 anos. Pedidos assim são recusados e o valor é devolvido na forma do item 9.

3.3. O usuário responde pela veracidade dos dados que informa, inclusive nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone.

4. Finalidade da consulta

4.1. Antes de cada pedido, o usuário declara a finalidade da consulta, entre as opções oferecidas: consultar os próprios dados; locação; concessão de crédito ou venda a prazo; contratação de serviço ou parceria comercial; prevenção a fraude e confirmação de identidade; obrigação legal ou política de conformidade; ou outra, descrita por ele.

4.2. Ao consultar dados de outra pessoa, o usuário declara que tem finalidade legítima, específica e informada, compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e que é o responsável por essa escolha.

4.3. A declaração de finalidade, a data, a hora e o endereço de rede (ou o identificador da mensagem, no WhatsApp) ficam registrados e são impressos no laudo.

5. Usos proibidos

É proibido usar o CheckJá ou os laudos para:

a) curiosidade ou vigilância de pessoas com quem o usuário tem ou teve relação pessoal, afetiva ou familiar;

b) perseguir, intimidar, constranger, ameaçar ou expor alguém;

c) discriminar por qualquer motivo, ou adotar critério vedado em lei em seleção de emprego, locação, crédito ou prestação de serviço;

d) cobrar dívida de forma vexatória;

e) divulgar, revender, publicar ou repassar o laudo ou seu conteúdo a terceiros sem base legal;

f) montar bancos de dados, cadastros ou listas a partir das consultas;

g) acessar o serviço por meios automatizados não autorizados, burlar limites ou tentar obter dados além do contratado;

h) qualquer finalidade ilícita.

O descumprimento autoriza o bloqueio imediato do usuário, sem devolução de valores de consultas já entregues, e pode ser comunicado às autoridades.

6. Pedido, preço e pagamento

6.1. Os preços de cada consulta são exibidos antes do pagamento e podem mudar a qualquer momento. Vale o preço mostrado no momento em que o pedido é criado.

6.2. O pagamento é feito por Pix ou com créditos pré-pagos. A consulta só começa depois da confirmação do pagamento.

6.3. O Pix gerado tem validade indicada na tela. Vencido o prazo sem pagamento, o pedido é cancelado.

6.4. O processamento do Pix é feito por instituição de pagamento parceira. O CheckJá não armazena dados bancários.

7. Créditos

7.1. Créditos são unidades pré-pagas, adquiridas em pacotes, usadas para pagar consultas. Cada consulta indica quantos créditos custa.

7.2. Os créditos têm a validade informada na compra. Créditos vencidos deixam de existir.

7.3. Créditos não são convertidos em dinheiro, não rendem e não são transferíveis, salvo nas hipóteses do item 9. Créditos recebidos por devolução (item 9) não têm prazo de validade.

8. Entrega

8.1. O resultado é exibido na página do pedido e enviado ao WhatsApp e ao e-mail informados, em formato PDF.

8.2. A consulta costuma ser concluída em poucos minutos; o prazo depende das fontes.

8.3. O PDF pode ser baixado novamente por 14 dias a partir da emissão. O resultado permanece visível na página do pedido por 90 dias. Depois disso os dados são apagados e não podem ser recuperados.

8.4. Verificações de identidade por link dependem de a pessoa consultada concluí-las no prazo indicado.

8.5. Para evitar custo e demora desnecessários, o CheckJá pode utilizar informações já obtidas anteriormente junto às mesmas fontes quando elas permanecem válidas.

9. Devolução de valores

9.1. O CheckJá devolve automaticamente, sem necessidade de pedido, em créditos no saldo do usuário:

a) todas as consultas do pedido, quando nenhuma delas é entregue (por exemplo, documento não encontrado nas bases ou falha das fontes);

b) uma consulta específica, quando o pedido tem mais de uma e aquela não é entregue;

c) a verificação de identidade por link não concluída no prazo.

Cada consulta não entregue devolve a quantidade de créditos que ela custa, e esses créditos podem ser usados em qualquer consulta de mesmo custo.

9.1-A. Valores pagos em duplicidade ou a maior são devolvidos em dinheiro, por Pix, para a conta de origem.

9.2. Não há devolução quando a consulta contratada é entregue, ainda que uma das fontes que a compõem não tenha respondido. Nesse caso o item aparece como "não verificado" e o usuário pode pedir nova tentativa, sem custo.

9.3. Os créditos da devolução ficam vinculados ao CPF ou CNPJ de quem pagou e não vencem. Quem comprou sem conta passa a vê-los ao criar a conta com o mesmo documento. O usuário que preferir receber em dinheiro o valor de uma consulta não entregue pode pedir pelos canais de atendimento; nesse caso os créditos são cancelados e o valor volta por Pix para a conta de origem.

9.4. Direito de arrependimento. O serviço é executado imediatamente após o pagamento, a pedido do usuário, e consiste em conteúdo digital entregue de forma integral. Uma vez entregue a consulta, não é possível desistir dela. Pedidos ainda não pagos podem ser cancelados a qualquer momento. Pacotes de créditos não utilizados podem ser cancelados em até 7 dias da compra, com devolução integral.

10. Conta e segurança

10.1. O usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito em sua conta.

10.2. O link de um pedido dá acesso ao resultado. Compartilhá-lo é responsabilidade de quem o recebeu.

10.3. O CheckJá pode suspender contas e pedidos diante de indício de fraude ou de uso proibido.

11. Atendimento

11.1. O atendimento é feito pelo assistente virtual no WhatsApp e pelo site, que resolvem dúvidas, pedidos e solicitações.

11.2. Solicitações que dependem de análise da empresa são registradas com um número e respondidas pelo mesmo canal em até 1 dia útil.

12. Responsabilidade

12.1. O CheckJá responde pela correta execução do serviço: buscar as informações nas fontes, organizá-las e entregá-las como vieram.

12.2. O CheckJá não responde pelo conteúdo das fontes de origem, por decisões tomadas pelo usuário com base no laudo, nem por uso do laudo em desacordo com estes Termos.

12.3. O usuário responde pelos danos que causar a terceiros ou ao CheckJá pelo uso indevido das informações, inclusive perante a pessoa consultada.

12.4. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

13. Propriedade intelectual

A marca, o site, os textos, o formato do laudo e o software pertencem ao CheckJá. O laudo é licenciado ao usuário para uso próprio, na finalidade declarada.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica em checkja.com/termos, com número e data. Alteração relevante exige novo aceite antes do próximo pedido.

15. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; para pessoas jurídicas, o da comarca de Fortaleza/CE.

Dúvidas: suporte@checkja.com · Privacidade: privacidade@checkja.com